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Artigo 22.º — Condições de admissão ao procedimento

Vigente desde: 01/09/2023
  1. 1 -Podem candidatar-se ao procedimento da ocupação de espaços de venda:
    1. a)O feirante nacional detentor de título para o exercício da respetiva atividade;
    2. b)O vendedor ambulante nacional, detentor de título para o exercício da respetiva atividade;
    3. c)O feirante ou vendedor ambulante legalmente estabelecido noutro estado membro da União Europeia ou do Estado Económico Europeu, para atividade ocasional e esporádica sem necessidade de qualquer mera comunicação prévia ou correspondente título de exercício de atividade, a emitir pelo estado português;
    4. d)Prestadores de serviços de restauração ou de bebidas em unidades móveis ou amovíveis;
    5. e)Agentes económicos ligados à atividade de recintos itinerantes;
    6. f)Pequenos agricultores, que não estejam constituídos como agentes económicos, que pretendam vender os produtos da sua produção, por razões de subsistência devidamente comprovadas pela Freguesia da área de residência;
    7. g)Artesãos;
    8. h)Instituições particulares de solidariedade social;
    9. i)Associações culturais, desportivas e recreativas;
    10. j)Instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais que sejam, pela Câmara Municipal, consideradas como de relevante interesse público para a sua participação na feira;
    11. k)Outros participantes ocasionais.
  2. 2 -Só é admitido como candidato ao procedimento, quem faça prova do cumprimento dos deveres necessários ao exercício da atividade, através de documento legal, incluindo o da sua situação regularizada perante a Administração Fiscal e Segurança Social no âmbito do exercício da sua atividade, bem como da inexistência de dívidas ao Freguesia de Mouriscas.
  3. 3 -Os intervenientes na hasta pública não devem perturbar o normal decurso da mesma.
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