- 1 -A apresentação das candidaturas é realizada, mediante preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito, ou presencialmente no Serviço de Atendimento, da Freguesia de Mouriscas.
- 2 -O formulário deve ser instruído, consoante os casos, com os seguintes documentos:
- a)Fotocópia do cartão de feirante ou comprovativo de apresentação da mera comunicação prévia;
- b)Fotocópia da declaração de início atividade;
- c)Certidão comprovativa de que a sua situação perante a Administração Fiscal se encontra regularizada;
- d)Certidão comprovativa de que a sua situação perante a Segurança Social se encontra regularizada.
- 3 -Para além dos elementos previstos no número anterior, podem ainda solicitar-se outros que se considerem necessários.
Artigo 23.º — Apresentação da candidatura
Vigente desde: 01/09/2023