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Artigo 30.º — Caducidade da atribuição do espaço de venda

Vigente desde: 01/09/2023
  1. 1 -O direito de ocupação do espaço de venda caduca nas seguintes circunstâncias:
    1. a)Por ausência do pagamento previsto no artigo 26.º;
    2. b)Findo o prazo de duração da respetiva atribuição;
    3. c)Por morte do titular;
    4. d)Insolvência do respetivo titular;
    5. e)Por renúncia voluntária do seu titular;
    6. f)Por cessação da atividade;
    7. g)Por mora ou falta de pagamento das taxas, por um período superior a três meses;
    8. h)Por ausência não autorizada em seis feiras seguidas ou doze interpoladas, no caso das feiras semanais, em cada ano civil;
    9. i)Por cedência do espaço de venda a terceiros, sem a necessária autorização;
    10. j)Por extinção da feira ou sua transferência para outro local;
    11. k)Por utilização do espaço de venda para fim diferente daquele para o qual foi autorizada;
    12. l)Perante o incumprimento reiterado das disposições do presente Regulamento, mediante prévia deliberação da Freguesia de Mouriscas.
  2. 2 -A caducidade implica a perda total das quantias entretanto pagas a título de taxas pela atribuição do espaço.
  3. 3 -Excetuam-se do disposto na alínea h) do n.º 1 os casos, previamente autorizados, de ocupação do terrado em semanas não consecutivas, em que o feirante só ocupará o lugar nas semanas de cada mês previamente autorizadas, sendo para efeitos de pagamento de taxas e contagem de faltas considerado esse facto.
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