É devido o pagamento de taxas pelos seguintes atos:
- a)Ocupação do espaço de venda em feira;
- b)Utilização do domínio público por entidades privadas para a realização de feiras;
- c)Utilização do espaço público para o exercício da venda ambulante;
- d)Utilização do espaço público para o exercício da atividade de prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário;