- 1 -A venda por hasta pública é realizada através da Câmara Municipal de Alcobaça, à qual compete fixar o local, a data e a hora da realização da hasta pública e o valor base de licitação, tendo em conta a avaliação dos lotes.
- 2 -A hasta pública tem lugar presencialmente.
Artigo 16.º — Tramitação
Vigente desde: 28/08/2024