- 1 -O anúncio do procedimento de hasta pública é publicado em edital afixado nos lugares de estilo, não podendo fixar prazo inferior a 20 dias úteis para apresentação de propostas.
- 2 -O anúncio é ainda publicado no portal institucional do Município de Alcobaça na internet e nos jornais regionais editados ou distribuídos na área do concelho.
- 3 -O anúncio pode ainda ser publicado noutros locais considerados convenientes.
- 4 -O anúncio deve conter os seguintes elementos:
- a)A identificação e localização dos lotes, e os setores de atividade a que os mesmos se destinam;
- b)O valor base de licitação de cada lote;
- c)O valor dos lanços mínimos;
- d)Os impostos e outros encargos e despesas devidos;
- e)As modalidades de pagamento admitidas;
- f)O local e a data-limite para a apresentação de propostas;
- g)O local, a data e a hora da praça;
- h)A indicação de outros elementos considerados relevantes.
Artigo 17.º — Anúncio
Vigente desde: 28/08/2024