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Artigo 3.º — Gestão

Vigente desde: 28/08/2024
  1. 1 -A gestão da ALEB cabe ao Município de Alcobaça em parceria com a Freguesia de Benedita, devendo tal gestão ser exercida no sentido de salvaguardar:
    1. a)Os investimentos públicos e privados realizados e as legítimas expectativas das entidades instaladas ou a instalar na ALEB;
    2. b)O interesse público, nomeadamente nos domínios urbanístico e ambiental.
  2. 2 -Na qualidade de entidade gestora da ALEB, cabe ao Município de Alcobaça:
    1. a)Autorizar a instalação de atividades na ALEB;
    2. b)Verificar o cumprimento, pelas atividades instaladas na ALEB, das normas legais e regulamentares aplicáveis, adotando as medidas que, em cada momento se mostrem necessárias à situação;
    3. c)Assegurar a prestação regular dos seguintes serviços nas áreas de uso comum da ALEB:
      1. i)Limpeza;
      2. ii)Ajardinamento e manutenção das zonas verdes;
      3. iii)Gestão da sinalização informativa da ALEB;
      4. iv)Coordenação da recolha de resíduos sólidos urbanos;
      5. v)Iluminação dos arruamentos.
    4. d)Assegurar a prestação de outros serviços que se revistam de interesse para o funcionamento da ALEB, nomeadamente a organização de colóquios, seminários e palestras;
    5. e)Desenvolver ações de promoção da ALEB.
  3. 3 -No exercício da incumbência a que se refere a alínea a) do n.º 2, o Município de Alcobaça pode, fundamentadamente, recusar a autorização para instalação de atividades na ALEB, nomeadamente nos casos de atividades:
    1. a)Manifestamente incompatíveis com a lógica de funcionamento da ALEB;
    2. b)Suscetíveis de gerar danos ambientais significativos;
    3. c)Potencialmente geradoras de conflitos, de prejuízos nas infraestruturas e equipamentos ou perturbadoras do regular funcionamento da ALEB.
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