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Artigo 13.º — Revogação e entrada em vigor

Vigente desde: 03/12/2021
  1. 1 -O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 846/2019, de 30 de outubro.
  2. 2 -O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

    ANEXO I

    Tabela de quotas, taxas e emolumentos

    Em euros

  3. 1 -Inscrição:
    1. 1.1 -Inscrição de detentores de título académico habilitante, ou respetivo reconhecimento específico
    2. 1.1.1 -Taxa de inscrição... 100,00
    3. 1.1.2 -Análise do projeto de estágio... 75,00
    4. 1.2 -Inscrição de profissionais da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu:
    5. 1.2.1 -Taxa de inscrição... 100,00
    6. 1.2.2 -Análise do processo de inscrição... 300,00
    7. 1.3 -Reclamação de decisão final do processo de inscrição... 200,00
    8. 1.4 -Levantamento da suspensão da inscrição... 10,00
    9. 1.5 -Mudança de nome profissional... 10,00
  4. 2 -Estágio:
    1. 2.1 -Início do estágio...25,00
    2. 2.2 -Frequência do seminário de deontologia ...100,00
    3. 2.3 -Entrega do relatório de estágio...100,00
    4. 2.4 -Prolongamento do estágio (valor mensal)...10,00
    5. 2.5 -Pedido de reapreciação da decisão da comissão de estágios junto da direção...50,00
    6. 2.6 -Continuação do estágio profissional por reprovação na prova do relatório de estágio... 25,00
    7. 2.7 -Repetição da prova de conhecimentos deontológicos... 40,00
    8. 2.8 -Repetição do estágio profissional por caducidade do processo... 200,00
    9. 2.9 -Reclamação da classificação final junto do conselho jurisdicional ... 50,00
  5. 3 -Cédula:
    1. 3.1 -Emissão de cédula de membro efetivo... 25,00
    2. 3.2 -Segunda via da cédula profissional, com entrega da anterior... 15,00
    3. 3.3 -Segunda via da cédula profissional, sem entrega da anterior ... 25,00
  6. 4 -Quota mensal:
    1. 4.1 -Até dois anos (inclusive) da admissão como membro efetivo... 6,25
    2. 4.2 -Após dois anos da admissão como membro efetivo... 12,50
    3. 4.3 -Membro reformado... 6,25
    4. 4.4 -Membro estagiário... 0,00
  7. 5 -Título de nutricionista especialista:
    1. 5.1 -Candidatura a nutricionista especialista por equiparação:
    2. 5.1.1 -Análise do processo de candidatura... 200,00
    3. 5.2 -Candidatura a nutricionista especialista
    4. 5.2.1 -Análise do processo de candidatura... 100,00
    5. 5.2.2 -Requerimento para provas públicas... 100,00
    6. 5.3 -Atribuição do título, averbamento no processo individual e emissão da cédula profissional de nutricionista especialista... 50,00
    7. 5.4 -Recurso das deliberações que rejeitem a candidatura, que não atribuam o título de nutricionista especialista ou que determinem a perda desse título ... 200,00
  8. 6 -Outros serviços:
    1. 6.1 -Declarações... 5,00
    2. 6.2 -Certidões... 5,00
    3. 6.3 -Ao emolumento das certidões acrescerá, por cada página... 0,50
    4. 6.4 -Às declarações e certidões urgentes, acresce taxa suplementar... 10,00
    5. 6.5 -Declarações e certidões em língua inglesa... 20,00

      25 de novembro de 2021. - A Bastonária da Ordem dos Nutricionistas, Alexandra Gabriela de Almeida Bento Pinto.

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