As situações omissas no presente regulamento, caso não exista lei geral a regulamentá-las, assim como as dúvidas de interpretação do mesmo, são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
As situações omissas no presente regulamento, caso não exista lei geral a regulamentá-las, assim como as dúvidas de interpretação do mesmo, são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.