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Artigo 7.º — Competências específicas do Secretariado Executivo Intermunicipal

Vigente desde: 03/12/2021

no âmbito da Direção dos Serviços Intermunicipais

  1. 1 -O Secretário Executivo Intermunicipal, doravante abreviadamente designada por SEI, é o responsável pela gestão corrente dos assuntos e pela direção dos serviços intermunicipais da CIM Cávado.
  2. 2 -No âmbito da direção dos serviços, o SEI detém designadamente os seguintes poderes:
    1. a)O poder disciplinar, desde o início do procedimento até à proposta de sanção;
    2. b)A avaliação do desempenho dos trabalhadores, nos termos legais;
    3. c)O recrutamento de pessoal, dentro dos limites estabelecidos na legislação específica em vigor.
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