Artigo 11.º — Documentos a apresentar pelos candidatos

Cartão de cidadão;

Número de contribuinte;

Certidão comprovativa, emitida pelo Serviço de Finanças, da situação patrimonial imobiliária dos candidatos;

Se os candidatos forem proprietários de imóvel, não urbanizável, no Concelho de Lajes do Pico, devem apresentar uma certidão emitida pela Câmara Municipal sobre a capacidade edificativa desse imóvel;

Recibos dos dois últimos vencimentos;

Declaração do IRS do ano anterior e respetiva nota de liquidação;

Os trabalhadores por conta própria devem apresentar documento da segurança social com o valor mensal sobre o qual incidem os descontos;

Os estudantes, maiores de idade, devem entregar um certificado de matrícula;

Os candidatos desempregados deverão comprovar a sua situação, através de declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, acompanhada de cópia do recibo do último subsídio de desemprego ou, declaração da Segurança Social conforme não o recebem;

Atestado comprovativo de grau de incapacidade, quando exista;

Cartão de cidadão dos filhos e de outros menores que residam com os candidatos, comprovando o vínculo existente;

Declaração de compromisso quanto a assegurar que os lotes de terreno a alienar por concurso público nos termos do presente Regulamento se destinam a fins de habitação própria e permanente, não podendo ser utilizados para quaisquer outros fins distintos daqueles para que foram alienados.

Declaração de compromisso de, no prazo máximo de 6 meses a contar da data da atribuição do lote, requerer o licenciamento ou a comunicação prévia da construção projetada para o mesmo e de a concluir nos termos gerais que vierem a ser aprovados pelo Município, num horizonte temporal máximo de 2 (dois) anos a contar da data do deferimento do licenciamento ou da comunicação prévia no âmbito da operação urbanística respetivamente aplicável à luz, designadamente, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;

Declaração de compromisso quanto a residir ou, sendo já residente, permanecer residente no Município das Lajes do Pico e na habitação erigida nos termos do parágrafo precedente, por período não inferior a 15 anos a contar do prazo de conclusão da obra;