São revogados os artigos 9.º (Comissão Executiva), 10.º (Competências da Comissão Executiva) 13.º (Comissão de Coordenação Científico-Pedagógica), 14.º (Comissão para a Promoção, Qualidade, Transferência de Conhecimento e Tecnologia e Prestação de Serviços) e 16.º (Conselho Consultivo e de Estratégia), 22.º (Disposição Transitória) e 25.º (Entrada em vigor).