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Artigo 42.º — Confidencialidade e propriedade intelectual

Vigente desde: 07/12/2021
  1. 1 -Nas situações em que se torne necessário garantir a confidencialidade dos documentos produzidos, o estudante, aquando do pedido de admissão a provas, deverá solicitar, no requerimento dirigido ao Conselho Científico, a entrega de trabalho final em formato confidencial, bem como a confidencialidade das provas.
    1. a)Juntamente com o requerimento o estudante deverá entregar:
    2. b)Parecer do(s) orientador(es), devidamente fundamentado;
    3. c)Parecer do Coordenador do Mestrado;
    4. d)O trabalho final na sua versão provisória em formato PDF;
    5. e)O curriculum vitae, atualizado, em formato PDF;
    6. f)Declaração referente à disponibilização para consulta digital através do Repositório Digital da ULisboa, nos termos do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 115/2013 de 7 de agosto, disponível no portal da FFUL.
  2. 2 -Todos os membros presentes nas provas de defesa do trabalho final deverão assinar a declaração de confidencialidade, distribuída pelo Presidente do Júri, comprometendo-se à não divulgação de informação discutida na prova, que se realiza sempre em ato público.
  3. 3 -Após a defesa, o trabalho na sua versão final de natureza pública não poderá estar amputado de partes que suprimam a numeração sequencial de páginas, devendo constituir, assim, um texto coerente que possibilite fundamentar de forma pública a aprovação nas provas e dar cumprimento à obrigatoriedade de depósito legal e de divulgação pública. Cabe ao estudante e aos orientadores definirem qual o conteúdo que deverá constar do trabalho final.
  4. 4 -No caso de aprovação, o estudante dispõe de 30 dias úteis para enviar/entregar a versão definitiva ao(s) orientador(es) e apresentar nos Serviços Académicos, de acordo com as indicações dos membros do júri (se aplicável):
    1. a)Um ficheiro em PDF com a versão final do trabalho, de natureza pública;
    2. b)Um ficheiro em PDF com o curriculum vitae atualizado;
    3. c)Declaração para o Repositório da UL.
  5. 5 -Todas as atividades que utilizem recursos da FFUL estão abrangidas pelo Regulamento de Propriedade Intelectual da Universidade de Lisboa.
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