Para além dos deveres gerais, são ainda deveres dos agentes da Polícia Municipal:
a) O dever de obediência hierárquica;
b) O dever de sigilo profissional;
c) O dever de denúncia;
d) O dever do uso de uniforme;
e) O dever de identificação.
Artigo 11.º — Deveres dos agentes da Polícia Municipal
Vigente desde: 29/06/2026
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Em vigor desde 29/06/2026