Os agentes da Polícia Municipal usam distintivos que se destinam à sua identificação e a revelar a sua categoria profissional, nos termos definidos na Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro (anexo ii).
CAPÍTULO II
ARMAMENTO E EQUIPAMENTO
Artigo 38.º — Distintivos de categoria
Vigente desde: 29/06/2026
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Em vigor desde 29/06/2026