Nos termos do n.º 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, com a entrada em vigor do POPNSAC é revogada a Portaria n.º 21/88, de 12 de Janeiro.
Artigo 38.º — Efeitos revogatórios
Vigente desde: 12/08/2010
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