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Artigo 22.º — Assinatura, ratificação, adesão e reservas

Vigente desde: 18/02/1995
  1. 1 -O presente Protocolo fica aberto à assinatura em Paris, de 13 de Fevereiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1987.
  2. 2 -Todas as Partes na Convenção, com exclusão da Parte sede, podem tornar-se Partes no presente Protocolo, mediante:
    1. a)Assinatura, não sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação; ou
    2. b)Assinatura sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; ou
    3. c)Adesão.
  3. 3 -A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão efectivadas pelo depósito do instrumento apropriado junto do depositário, conforme definido no artigo 25.º do presente Protocolo.
  4. 4 -Poderão ser feitas reservas ao presente Protocolo, em conformidade com o direito internacional, e as mesmas poderão ser retiradas em qualquer momento, mediante declaração para o efeito dirigida ao depositário.
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