O presente Acordo entrará em vigor 60 dias após a data da última notificação do cumprimento das formalidades exigidas por cada uma das Partes.
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente credenciados para o efeito, assinaram o presente Acordo.
Feito em Paris, em 6 de Setembro de 1995, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.
Pela República Portuguesa:
(ver assinatura no documento original)
Pela União Latina:
(ver assinatura no documento original)