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Artigo 18.º — Fundo Internacional para a Diversidade Cultural

Vigente desde: 16/03/2007
  1. 1 -É criado um Fundo Internacional para a Diversidade Cultural, doravante designado «o Fundo».
  2. 2 -O Fundo será constituído por fundos fiduciários, em conformidade com o Regulamento Financeiro da UNESCO.
  3. 3 -Os recursos do Fundo reunirão:
    1. a)Contribuições voluntárias das Partes;
    2. b)Fundos afectados para o efeito pela Conferência Geral da UNESCO;
    3. c)Pagamentos, doações ou legados que possam ser feitos por outros Estados, organizações e programas do sistema das Nações Unidas, outras organizações regionais ou internacionais, bem como organismos públicos ou privados, ou particulares;
    4. d)Quaisquer juros vencidos pelos recursos do Fundo;
    5. e)Fundos recolhidos e receitas de eventos organizados em benefício do Fundo;
    6. f)Quaisquer outros recursos autorizados pelo regulamento do Fundo.
  4. 4 -A utilização dos recursos do Fundo será decidida pelo Comité Intergovernamental com base nas orientações da Conferência das Partes mencionada no artigo 22.º
  5. 5 -O Comité Intergovernamental poderá aceitar contribuições e outras formas de apoio com finalidades gerais ou específicas relacionadas com projectos concretos, desde que tais projectos tenham recebido a sua aprovação.
  6. 6 -As contribuições para o Fundo não poderão estar sujeitas a qualquer condição política, económica ou outra que seja incompatível com os objectivos da presente Convenção.
  7. 7 -As Partes empenhar-se-ão em contribuir voluntariamente, numa base regular, para a aplicação da presente Convenção.
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