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Artigo 12.º — Depositário

Vigente desde: 04/05/2011
  1. 1 -O presente Protocolo e quaisquer emendas adoptadas nos termos do artigo 11.º são depositados junto do Secretário-Geral.
  2. 2 -O Secretário-Geral deve:
    1. a)Informar todos os Estados que tenham assinado ou aderido ao presente Protocolo:
      1. i)De cada nova assinatura ou depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão assim como da sua data;
      2. ii)Da data de entrada em vigor do presente Protocolo;
      3. iii)Do depósito de qualquer instrumento de denúncia do presente Protocolo assim como da data em que foi recebido e da data em que a denúncia produz efeitos;
      4. iv)De qualquer comunicação feita nos termos de qualquer artigo do presente Protocolo; e
    2. b)Transmitir cópias autênticas do presente Protocolo a todos os Estados que tenham assinado ou aderido ao presente Protocolo.
  3. 3 -Logo que o presente Protocolo entre em vigor, o Secretário-Geral transmite uma cópia autêntica do texto ao Secretário-Geral das Nações Unidas para registo e publicação de acordo com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.
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