O presente Protocolo tem por objeto regular a afetação de meios adicionais às ações de fiscalização de espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde, nos termos do artigo 17.º do Tratado.
O presente Protocolo tem por objeto regular a afetação de meios adicionais às ações de fiscalização de espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde, nos termos do artigo 17.º do Tratado.