Art.º 19 · Resolução da Assembleia da República n.º 105/2023 — Entrada em vigor

1 -A Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que três Estados, incluindo pelo menos dois Estados-Membros do Conselho da Europa, tenham manifestado o seu consentimento em ficarem vinculados pela Convenção, em conformidade com as disposições do artigo 18.º
2 -Para qualquer Estado signatário que manifeste posteriormente o seu consentimento em ficar vinculado pela Convenção, esta entrará em vigor para ele no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data da assinatura ou do depósito do instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação.

Artigo 19.º — Entrada em vigor