Artigo 23.º — Denúncia

Vigente desde: 31/08/2023

1 -Qualquer Parte pode, em qualquer momento, denunciar esta Convenção mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.
2 -Tal denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de seis meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral.