Art.º 16 · Resolução da Assembleia da República n.º 106/2012

1 -A presente Convenção fica aberta à assinatura na sede das Nações Unidas entre 30 de Agosto de 1961 e 31 de Maio de 1962.
2 -A presente Convenção deverá ser aberta à assinatura de:
1. a)Qualquer Estado membro das Nações Unidas;
2. b)Qualquer outro Estado convidado a assistir à Conferência das Nações Unidas sobre a Eliminação ou Redução de Futuros Casos de Apatridia;
3. c)Qualquer outro Estado que a Assembleia-Geral das Nações Unidas possa convidar a assinar ou a aderir.
3 -A presente Convenção deverá ser ratificada e os instrumentos de ratificação deverão ser depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.
4 -A presente Convenção deverá ser aberta à adesão pelos Estados indicados no n.º 2 do presente artigo. A adesão deverá efectuar-se mediante o depósito de um instrumento de adesão junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

Artigo 16.º