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Artigo 26.º

Vigente desde: 31/08/2023
  1. 1 -O título do artigo 17.º da Convenção (novo artigo 21.º) é substituído pelo seguinte:

    Artigo 21.º

    Custos e procedimentos

  2. 2 -O n.º 1 do artigo 17.º da Convenção (novo artigo 21.º) é substituído pelo seguinte:
    1. 1 -A cooperação e a assistência mútua acordadas pelas Partes nos termos do artigo 17.º e a assistência que prestam a titulares dos dados nos termos dos artigos 9.º e 18.º não dará lugar ao pagamento de quaisquer custos ou encargos para além dos incorridos com peritos e intérpretes, que ficarão a cargo da Parte que formulou o pedido.
  3. 3 -Na versão inglesa, a expressão «his or her» substitui o termo «his» constante do n.º 2 do artigo 17.º da Convenção (novo artigo 21.º).
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