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Artigo 25.º

Vigente desde: 31/08/2023
  1. 1 -O título do artigo 16.º da Convenção (novo artigo 20.º) é substituído pelo seguinte:

    Artigo 20.º

    Recusa dos pedidos

  2. 2 -O corpo do artigo 16.º da Convenção (novo artigo 20.º) é substituído pelo seguinte:

    «Uma autoridade de controlo a quem seja dirigido um pedido nos termos do artigo 17.º da presente Convenção só poderá recusar-se a dar-lhe seguimento se:»

  3. 3 -A alínea a) do artigo 16.º da Convenção (novo artigo 20.º) é substituída pela seguinte:
    1. a)O pedido não for compatível com as suas competências.
  4. 4 -A alínea c) do artigo 16.º da Convenção (novo artigo 20.º) é substituída pela seguinte:
    1. c)A execução do pedido for incompatível com a soberania, a segurança nacional ou a ordem pública da Parte que a tiver designado, ou com os direitos e liberdades fundamentais das pessoas sob a jurisdição dessa Parte.
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