Artigo 4.º

1. 1 -Cada Parte compromete-se a aplicar a presente Convenção ao tratamento de dados sujeitos à sua jurisdição nos setores público e privado, garantindo, desse modo, o direito de cada pessoa à proteção dos seus dados de caráter pessoal.

1. 2 -A presente Convenção não é aplicável ao tratamento de dados efetuado por uma pessoa no âmbito de atividades puramente pessoais ou familiares.