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Artigo 23.º — Cooperação das autoridades e das instituições competentes

Vigente desde: 24/09/2010
  1. 1 -As autoridades competentes dos Estados Contratantes:
    1. a)Celebram os acordos administrativos necessários à aplicação da presente Convenção;
    2. b)Comunicam entre si as medidas tomadas para a aplicação da presente Convenção;
    3. c)Comunicam entre si as informações relativas às modificações das respectivas legislações susceptíveis de afectar a aplicação da presente Convenção;
    4. d)Designam os respectivos organismos de ligação e estabelecem as suas atribuições.
  2. 2 -Para efeitos da aplicação das disposições da presente Convenção, as autoridades e as instituições dos Estados Contratantes prestam mutuamente a colaboração técnica e administrativa necessária.
  3. 3 -Os Estados Contratantes prestam ainda colaboração técnica e administrativa, tendo em vista a atribuição de prestações exclusivamente devidas por um Estado Contratante a nacionais de Estados terceiros, ao abrigo de outras convenções internacionais a que esse Estado se encontre vinculado, fornecendo as informações necessárias sobre a vinculação ao sistema e a carreira de seguro dos interessados que estão ou estiveram sujeitos à sua legislação, nos termos a definir no acordo administrativo previsto na alínea a) do n.º 1 do presente artigo.
  4. 4 -Para efeitos da aplicação do disposto na presente Convenção, as autoridades ou as instituições competentes dos Estados Contratantes podem comunicar directamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes.
  5. 5 -Para efeitos de aplicação do disposto na presente Convenção, as autoridades e as instituições competentes dos Estados Contratantes correspondem-se em língua inglesa.
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