- 1 -O Comité Consultivo estabelece uma lista dos candidatos mais adequados para nomeação como juízes do Tribunal, nos termos do Estatuto.
- 2 -Com base nessa lista, o Comité Administrativo nomeia os juízes do Tribunal, deliberando de comum acordo.
- 3 -O Estatuto estabelece as regras do processo para a nomeação dos juízes.
Artigo 16.º — Processo de nomeação
Vigente desde: 06/08/2015