Artigo 85.º — Funções do depositário

Vigente desde: 06/08/2015

1 -O depositário lavra cópias autenticadas do presente Acordo e transmite-as aos Governos de todos os Estados membros signatários ou aderentes.
2 -O depositário notifica os Governos dos Estados membros signatários ou aderentes:
1. a)De qualquer assinatura;
2. b)Do depósito de qualquer instrumento de ratificação ou adesão;
3. c)Da data de entrada em vigor do presente Acordo.
3 -O depositário procede ao registo do presente Acordo junto do Secretariado das Nações Unidas.