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Artigo 5.º — Nomeação dos membros do Comité Consultivo

Vigente desde: 06/08/2015
  1. 1 -Cada Estado Membro Contratante propõe um membro do Comité Consultivo que preencha as condições estabelecidas no artigo 14.º, n.º 2, do Acordo.
  2. 2 -Os membros do Comité Consultivo são nomeados pelo Comité Administrativo deliberando de comum acordo.
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