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Artigo 28.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 25/02/2002
  1. 1 -Os Estados Contratantes notificar-se-ão sobre o cumprimento das formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor da presente Convenção.
  2. 2 -A presente Convenção entrará em vigor 30 dias após a data em que se verificar a última notificação referida no n.º 1 e as suas disposições produzirão efeitos:
    1. a)No caso de Portugal:
      1. i)Relativamente aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte àquele em que a presente Convenção entrar em vigor;
      2. ii)Relativamente aos demais impostos, em relação aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte àquele em que a presente Convenção entrar em vigor;
    2. b)No caso de Malta, relativamente aos impostos devidos em qualquer ano de liquidação com início em ou depois de 1 de Janeiro do segundo ano civil imediatamente seguinte àquele em que a Convenção entrar em rigor.
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