Saltar para o conteúdo principal

Artigo 29.º — Denúncia

Vigente desde: 25/02/2002

A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada por um Estado Contratante. Qualquer Estado Contratante pode denunciar a Convenção, por via diplomática, mediante um aviso prévio de denúncia, pelo menos seis meses antes do fim de qualquer ano civil com início após a expiração de um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar:

  1. a)No caso de Portugal:
    1. i)Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente após a data em que o período especificado no referido aviso de denúncia expira;
    2. ii)Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente após a data em que o período especificado no referido aviso de denúncia expira;
  2. b)No caso de Malta, relativamente aos impostos devidos em qualquer ano de liquidação com início em ou depois de 1 de Janeiro do segundo ano civil imediatamente após a data em que o período especificado no referido aviso de denúncia expira.

    Em testemunho do qual, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram a presente Convenção.

    Feito em duplicado, em Lisboa, aos 26 dias do mês de Janeiro de 2001, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente válidos.

    Pelo Governo da República Portuguesa:

    (ver assinatura no documento original)

    Pelo Governo da República de Malta:

    (ver assinatura no documento original)

    PROTOCOLO

    No momento da assinatura da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre a República Portuguesa e a República de Malta, ambas as Partes acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção:

  3. 1 -Ad artigo 10.º

    De acordo com a legislação em vigor em Malta, o imposto sobre o rendimento pago por uma sociedade, no que se refere à parte dos lucros distribuídos como dividendos, é assimilado ao imposto sobre o rendimento das pessoas físicas que incide sobre os accionistas que recebem tais dividendos. Na titularidade do accionista, os dividendos ficam sujeitos a imposto depois de acrescentado o imposto pago pela sociedade sobre os lucros dos quais esses dividendos são pagos e o montante de imposto em causa, resultante dessa assimilação, é imputado na dívida de imposto do accionista respeitante aos respectivos rendimentos provenientes de todas as fontes tributáveis.

    Relativamente ao artigo 10.º, entende-se que o seu n.º 2, alínea b), só será aplicável enquanto o regime mencionado se mantiver em vigor. Se este for alterado, a taxa de imposto referida no n.º 2, alínea a), aplicar-se-á em Malta relativamente aos dividendos pagos por uma sociedade residente de Malta a um residente de Portugal.

  4. 2 -Ad artigo 14.º

    Relativamente aos rendimentos referidos no n.º 1, estes podem ser tributados no outro Estado Contratante se a remuneração auferida pelos serviços prestados nesse outro Estado for obtida de residentes do primeiro Estado mencionado e exceder o equivalente a (euro) 30000 durante o ano fiscal.

  5. 3 -Ad artigo 22.º
    1. a)Entende-se que, nos termos da legislação presentemente em vigor, Portugal não estende a aplicação do regime da eliminação da dupla tributação económica relativamente ao imposto pago por uma sociedade sobre os lucros dos quais os dividendos são pagos a não residentes. Se Portugal tornar extensivo a não residentes o regime da eliminação da dupla tributação económica ao abrigo das disposições fiscais internas, as autoridades competentes consultar-se-ão no sentido de alargar esse regime do crédito de imposto para a eliminação da dupla tributação económica aos dividendos pagos por uma sociedade residente em Malta a uma sociedade residente em Portugal. As referidas consultas realizar-se-ão antes de decorridos seis meses a contar da data da entrada em vigor da legislação.
    2. b)No caso de dividendos pagos por uma sociedade residente em Malta a um residente de Portugal, os dividendos líquidos serão majorados em Portugal com as taxas previstas no artigo 10.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), ou na subalínea ii), consoante o caso, calculadas em função do montante líquido dos dividendos. O desagravamento imputável ao imposto devido em Portugal será limitado ao imposto português sobre a importância objecto da majoração.
  6. 4 -Ad artigo 23.º

    O disposto no n.º 3 não prejudica a aplicação de qualquer disposição da legislação fiscal de um Estado Contratante respeitante à dedução de juros que se encontre em vigor à data de assinatura da presente Convenção (incluindo qualquer futura modificação das disposições que não alterem a sua substância).

  7. 5 -O disposto na presente Convenção não será interpretado no sentido de limitar de algum modo as isenções, deduções, créditos ou outros desagravamentos que sejam ou venham a ser concedidos:
    1. a)Nos termos da legislação de um Estado Contratante para efeitos da liquidação dos impostos cobrados por esse Estado; ou
    2. b)Nos termos de qualquer outro Acordo celebrado por um dos Estados Contratantes.

      Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelos Governos respectivos, assinaram o presente Protocolo.

      Feito em duplicado, em Lisboa, aos 26 dias do mês de Janeiro de 2001, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente válidos.

      Pelo Governo da República Portuguesa:

      (ver assinatura no documento original)

      Pelo Governo da República de Malta:

      (ver assinatura no documento original)

      CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF MALTA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME.

      The Government of the Portuguese Republic and the Government of the Republic of Malta, desiring to conclude a convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, have agreed as follows:

      CHAPTER I

      Scope of the Convention

      Article 1

      Personal scope

      This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States.

      Article 2

      Taxes covered

  8. 1 -This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Contracting State or of its political or administrative subdivisions or local authorities, irrespective of the manner in which they are levied.
  9. 2 -There shall be regarded as taxes on income taxes imposed on total income, or on elements of income, including taxes on gains from the alienation of movable or immovable property, taxes on the total amounts of wages or salaries paid by enterprises, as well as taxes on capital appreciation.
  10. 3 -The existing taxes to which the Convention shall apply are in particular:
    1. a)In the case of Portugal:
      1. i)The personal income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS);
      2. ii)The corporate income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC); and
      3. iii)The local surtax on corporate income tax (derrama);

    hereinafter referred to as «Portuguese tax»;

    1. b)In the case of Malta: the income tax;

    hereinafter referred to as «Malta tax».

  11. 4 -The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes which are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of substantial changes which have been made in their respective taxation laws.

    CHAPTER II

    Definitions

    Article 3

    General definitions

  12. 1 -For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:
    1. a)The term «Portugal» means the territory of the Portuguese Republic situated in the European Continent, the archipelagos of Azores and Madeira, the respective territorial sea and any other zone in which, in accordance with the laws of Portugal and international law, the Portuguese Republic has its jurisdiction or sovereign rights with respect to the exploration and exploitation of the natural resources of the sea bed and subsoil, and of the superjacent waters;
    2. b)The term «Malta» means the Republic of Malta and, when used in a geographical sense, means the Island of Malta, the Island of Gozo and the other islands of the Maltese archipelago including the territorial waters thereof, and any area outside the territorial waters of Malta which has been or may hereafter be designated, in accordance with international law and under the law of Malta concerning the continental shelf, as an area within which the rights of Malta with respect to the sea bed and subsoil and their natural resources may be exercised;
    3. c)The terms «a Contracting State» and «the other Contracting State» mean Portugal or Malta, as the context requires;
    4. d)The term «person» includes an individual, a company and any other body of persons;
    5. e)The term «company» means anybody corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes;
    6. f)The terms «enterprise of a Contracting State» and «enterprise of the other Contracting State» mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;
    7. g)The term «international traffic» means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise of a Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting State;
    8. h)The term «competent authority» means:
      1. i)In Portugal: the Minister of Finance, the director general of Taxation (director-geral dos Impostos) or their authorised representative;
      2. ii)In Malta: the minister responsible for finance or his authorised representative;
    9. i)The term «national» means:
      1. i)Any individual possessing the nationality of a Contracting State;
      2. ii)Any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in a Contracting State.
  13. 2 -As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning which it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State.

    Article 4

    Resident

  14. 1 -For the purposes of this Convention, the term «resident of a Contracting State» means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, place of management or any other criterion of a similar nature, and also includes that State and any political or administrative subdivision or local authority thereof. This term, however, does not include any person who is liable to tax in that State in respect only of income from sources in that State.
  15. 2 -Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting States, then his status shall be determined as follows:
    1. a)He shall be deemed to be a resident only of the State in which he has a permanent home available to him; if he has a permanent home available to him in both States, he shall be deemed to be a resident only of the State with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interests);
    2. b)If the State in which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either State, he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has an habitual abode;
    3. c)If he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident only of the State of which he is a national;
    4. d)If he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement.
  16. 3 -Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting, States, then it shall be deemed to be a resident only of the State in which its place of effective management is situated.

    Article 5

    Permanent establishment

  17. 1 -For the purposes of this Convention, the term «permanent establishment» means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on.
  18. 2 -The term «permanent establishment» includes especially:
    1. a)A place of management;
    2. b)A branch;
    3. c)An office;
    4. d)A factory;
    5. e)A workshop; and
    6. f)A mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources, including an offshore drilling site.
  19. 3 -The term «permanent establishment» likewise encompasses:
    1. a)A building site, a construction, assembly or installation projector supervisory activities in connection therewith, but only where such site, project or activities continue for a period of more than nine months;
    2. b)The furnishing of services, including consultancy services, by an enterprise through employees or other personnel engaged by the enterprise for such purpose, but only where activities of that nature continue (for the same or a connected project) within a Contracting State for a period or periods aggregating more than 9 months within any 12-month period.
  20. 4 -Notwithstanding the preceding provisions of this article, the term «permanent establishment» shall be deemed not to include:
    1. a)The use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;
    2. b)The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;
    3. c)The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;
    4. d)The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise, or of collecting information, for the enterprise;
    5. e)The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character;
    6. f)The maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in sub-paragraphs a) to e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character.
  21. 5 -Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person - other than an agent of an independent status to whom paragraph 6 applies - is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph.
  22. 6 -An enterprise of a Contracting State shall not be deemed to have a permanent establishment in the other Contracting State merely because it carries on business in that other State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business.
  23. 7 -The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other.

    CHAPTER III

    Taxation of income

    Article 6

    Income from immovable property

  24. 1 -Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.
  25. 2 -The term «immovable property» shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable, property, livestock and equipment used in agriculture or forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, or to explore for, mineral deposits, sources and other natural resources; ships, boats and aircraft shall not be regarded as immovable property.
  26. 3 -The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use, letting, or use in any other form of immovable property.
  27. 4 -The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal services.
  28. 5 -The foregoing provisions shall also apply to income from movable property, or income derived from services connected with the use or the right to use the immovable property, which, under the taxation law of the Contracting State in which the property is situated, is assimilated to income from immovable property.

    Article 7

    Business profits

  29. 1 -The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment.
  30. 2 -Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment or with other associated enterprises with which it deals.
  31. 3 -In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment, including executive and general administrative expenses so incurred, whether incurred in the Contracting State in which the permanent establishment is situated or elsewhere.
  32. 4 -Insofar as it has been customary in a Contracting State to determine the profits to be attributed to a permanent establishment on the basis of an apportionment of the total profits of the enterprise to its various parts, nothing in paragraph 2 shall preclude that Contracting State from determining the profits to be taxed by such an apportionment as may be customary; the method of apportionment adopted shall, however, be such that the result shall be in accordance with the principles contained in this article.
  33. 5 -No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise.
  34. 6 -For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless there is good and sufficient reason to the contrary.
  35. 7 -Where profits include items of income which are dealt with separately in other articles of this Convention, then the provisions of those articles shall not by affected by the provisions of this article.

    Article 8

    Shipping and air transport

  36. 1 -Profits of an enterprise of a Contracting State from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be taxable only in that State.
  37. 2 -The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits derived from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency.
  38. 3 -Whenever companies from different countries have agreed to carry on an air transportation business together in the form of a consortium, the provisions of paragraph 1 shall apply to such part of the profits of the consortium as corresponds to the participation held in that consortium by a company that is a resident of a Contracting State.

    Article 9

    Associated enterprises

  39. 1 -Where:
    1. a)An enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State; or
    2. b)The same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State;

    and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those condition, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly.

  40. 2 -Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State - and taxes accordingly - profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made between the two enterprises had been those which would have been made between independent enterprises, then that other State shall make an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those profits. In determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions of this Convention and the competent authorities of the Contracting States shall if necessary consult each other.

    Article 10

    Dividends

  41. 1 -Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.
  42. 2 -However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but:
    1. a)Where the dividends are paid by a company which is a resident of Portugal to a resident of Malta who is the beneficial owner thereof, the Portuguese tax so charged shall not exceed:
      1. i)15% of the gross amount of the dividends; or
      2. ii)10% of the gross amount of the dividends paid after December 31, 1996 if the beneficial owner is a company that, for an uninterrupted period of two years prior to the payment of the dividend, owns directly at least 25% of the capital stock (capital social) of the company paying the dividends;
    2. b)Where the dividends are paid by a company which is a resident of Malta to a resident of Portugal who is the beneficial owner thereof, Malta tax on the gross amount of the dividends shall not exceed that chargeable on the profits out of which the dividends are paid.

      The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of these limitations.

      This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid.

  43. 3 -The term «dividends» as used in this article means income from shares, «jouissance» shares or «jouissance» rights, mining shares, founders' shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident.
  44. 4 -The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.
  45. 5 -Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State.

    Article 11

    Interest

  46. 1 -Interest arising in a Contracting State and paid to resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.
  47. 2 -However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10% of the gross amount of the interest. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.
  48. 3 -Notwithstanding the provisions of paragraph 2, interest arising in a Contracting State shall be exempt from tax in that State if it is derived by the other Contracting State or an administrative subdivision or a local authority thereof or any entity wholly owned and controlled by that State or an administrative subdivision or local authority.
  49. 4 -The term «interest» as used in this article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures. Penalty charges for late payment shall not be regarded as interest for the purpose of this article.
  50. 5 -The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.
  51. 6 -Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated.
  52. 7 -Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

    Article 12

    Royalties

  53. 1 -Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.
  54. 2 -However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the royalties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10% of the gross amount of the royalties. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.
  55. 3 -The term «royalties» as used in this article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work including cinematograph films, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for the use of, or the right to use, industrial, commercial or scientific equipment, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience.
  56. 4 -The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.
  57. 5 -Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or fixed base in connection with which the liability to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed base, then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated.
  58. 6 -Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

    Article 13

    Alienation of property

  59. 1 -Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immovable property referred to in article 6 and situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.
  60. 2 -Income or gains from the alienation of shares or comparable interests in a company, the assets of which consist wholly or principally of immovable property, may be taxed in the Contracting State in which the assets or the principal assets of the company are situated.
  61. 3 -Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing independent personal services, including such income or gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may be taxed in that other State.
  62. 4 -Gains from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic by an enterprise of a Contracting State, or movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft, shall be taxable only that State.
  63. 5 -Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs 1, 2, 3 and 4, shall be taxable only in the Contracting State of which the alienator is a resident.
  64. 6 -With respect to gains derived by an air transport consortium formed by companies from different countries, the provisions of paragraph 4 shall apply only to such part of the gains as corresponds to the participation held in that consortium by a company that is a resident of a Contracting State.

    Article 14

    Independent personal services

  65. 1 -Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State. However, such income may be taxed in the other Contracting State in the following circumstances:
    1. a)If he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for the purpose of performing his activities; in that case, only so much of the income as is attributable to that fixed base may be taxed in that other Contracting State; or
    2. b)If his stay in the other Contracting State is for a period or periods amounting to or exceeding in the aggregate 183 days in any 12-month period commencing or ending in the fiscal year concerned. In that case, only so much of the income as is derived from the activity exercised in the other Contracting State may be taxed in that other State.
  66. 2 -The term «professional services» includes especially independent scientific, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants.

    Article 15

    Dependent personal services

  67. 1 -Subject to the provisions of articles 16, 18 and 19, salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other State.
  68. 2 -Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if:
    1. a)The recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any 12-month period commencing or ending in the fiscal year concerned; and
    2. b)The remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State; and
    3. c)The remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base which the employer has in the other State.
  69. 3 -Notwithstanding the preceding provisions of this article, remuneration derived in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic by an enterprise of a Contracting State may be taxed in that State.
  70. 4 -Where a resident of a Contracting State derives remuneration in respect of an employment exercised aboard an aircraft operated in international traffic by an air transport consortium formed by companies from different countries including a company that is a resident of that State, such remuneration shall be taxable only in that State.

    Article 16

    Directors' fees

    Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting State in his capacity as a member of the board of directors of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

    Article 17

    Entertainers and sportsmen

  71. 1 -Notwithstanding the provisions of articles 7, 14 and 15, income derived by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or television artiste, or a musician, or as a sportsman, from his personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State.
  72. 2 -Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a sportsman in his capacity as such accrues not to the entertainer or sportsman himself but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of articles 7, 14 and 15, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sportsman are exercised.

    Article 18

    Pensions and social security payments

  73. 1 -Subject to the provisions of paragraph 2 of article 19, pensions and other similar remuneration paid to a resident of a Contracting State in consideration of past employment shall be taxable only in that State.
  74. 2 -Notwithstanding the provisions of paragraph 1, pensions paid and other payments made under the social security legislation of a Contracting State may be taxed in that State.

    Article 19

    Government service

  75. 1 -a) Salaries, wages and other similar remuneration, other than a pension, paid by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State.
    1. b)However, such salaries, wages and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State and the individual is a resident of that State who:
      1. i)Is a national of that State; or
      2. ii)Did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the services.
  76. 2 -a) Any pension paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State.
    1. b)However, such pension shall be taxable only in the other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State.
  77. 3 -The provisions of articles 15, 16 and 18 shall apply to salaries, wages and other similar remuneration, and to pensions, in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof.

    Article 20

    Students and business apprentices

    A student or business apprentice who is present in a Contracting State solely for the purpose of his education or training and who is, or immediately before being so present was, a resident of the other Contracting State, shall be exempt from tax in the first-mentioned State on payments received from outside that first-mentioned State for the purposes of his maintenance, education or training.

    Article 21

    Other income

  78. 1 -Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt with in the foregoing articles of this Convention shall be taxable only in that State.
  79. 2 -The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from immovable property as defined in paragraph 2 of article 6, if the recipient of such income, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.

    CHAPTER IV

    Elimination of double taxation

    Article 22

    Elimination of double taxation

  80. 1 -In the case of Portugal double taxation shall be eliminated as follows:
    1. a)Where a resident of Portugal derives income which, in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in Malta, the Portuguese Republic shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident an amount equal to the income tax paid in Malta [but in the case of dividends, the credit shall not exceed the tax which would result from the application of the rates laid down in article 10 (2) (a) as if the dividend was paid by a company resident in Portugal to a resident of Malta]; such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in Malta; and
    2. b)Where in accordance with any provision of the Convention income derived by a resident of Portugal is exempt from tax in this State, Portugal may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such, resident, take into account the exempted income.
  81. 2 -In the case of Malta, double taxation shall be eliminated as follows:

    Subject to the provisions of the law of Malta regarding the allowance of a credit against Malta tax in respect of foreign tax, where, in accordance with the provisions of this Convention, there is included in a Malta assessment income from sources within Portugal the Portuguese tax on such income shall be allowed as a credit against the relative Malta tax payable thereon.

  82. 3 -For the purpose of allowance as a credit the tax payable in Portugal or Malta, as the context requires, shall be deemed to include the tax which is otherwise payable in a Contracting State but has been reduced or waived temporarily by that State under its legal provisions for tax incentives relating to economic development.

    The provisions of this paragraph shall apply for the first seven years during which this Convention is applicable. This period may be extended by mutual agreement between the competent authorities.

    The competent authorities shall also consult each other with a view to identifying the tax incentives applicable in both Contracting States which may qualify for the purpose of this paragraph.

  83. 4 -Where the Convention provides that income arising in a Contracting State shall be relieved from tax in that State, either in full or in part, and, under the law in force in the other Contracting State, such income is subject to tax by reference to the amount thereof which is remitted to or received in that other State and not by reference to the full amount thereof, then the relief to be allowed in the first-mentioned State shall apply only to such portion of the income as is remitted to or received in the other State.

    CHAPTER V

    Special provisions

    Article 23

    Non-discrimination

  84. 1 -Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of article 1, also apply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States.
  85. 2 -The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying oh the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, relieves and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents.
  86. 3 -Except where the provisions of paragraph 1 of article 9, paragraph 7 of article 11 or paragraph 6 of article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State.
  87. 4 -Enterprises of a Contracting, State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State are or may be subjected.
  88. 5 -The provisions of this article shall, notwithstanding the provisions of article 2, apply to taxes of every kind and description which are the subject of this Convention.

    Article 24

    Mutual agreement procedure

  89. 1 -Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of article 23, to that of the Contracting State of which he is a national. The case must be presented within three years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Convention.
  90. 2 -The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. Any agreement reached shall be implemented notwithstanding any time limits in the domestic law of the Contracting States.
  91. 3 -The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Convention. They may also consult together for the elimination of double taxation in cases not provided for in the Convention.
  92. 4 -The competent authorities of the Contracting States may communicate with each other directly, including through a joint commission consisting of themselves or their representatives, for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs.

    Article 25

    Exchange of information

  93. 1 -The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is necessary for carrying out the provisions of this Convention or of the domestic laws of the Contracting States concerning taxes covered by the Convention insofar as the taxation thereunder is not contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by article 1. Any information received by a Contracting State shall be treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that Sate and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in respect of, or the determination of appeals in relation to, the taxes covered by the Convention. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in judicial decisions.
  94. 2 -In no case shall the provisions of paragraph 1 be construed so as to impose on a Contracting State the obligation:
    1. a)To carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State;
    2. b)To supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State;
    3. c)To supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information, the disclosure of which would be contrary to public policy (order public).

      Article 26

      Members of diplomatic missions and consular posts

      Nothing in this Convention shall effect the fiscal privileges of members of diplomatic missions or consular posts under the general rules of international law or under the provisions of special agreements.

      Article 27

      Limitation of relief

      The provisions of this Convention shall not apply to persons entitled to any special tax benefit under:

    4. a)A law of either one of the Contracting States which has been identified in an Exchange of Notes between the Contracting States; or
    5. b)Any substantially similar law subsequently enacted.

      CHAPTER VI

      Final provisions

      Article 28

      Entry into force

  95. 1 -The Contracting States shall notify each other that the constitutional requirements for the entry into force of this Convention have been complied with.
  96. 2 -This Convention shall enter into force 30 days after the date of the latter of the notifications referred to in paragraph 1 and its provisions shall have effect:
    1. a)In Portugal:
      1. i)In respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January of the year next following the year in which this Convention enters into force;
      2. ii)In respect of other taxes as to income arising in any fiscal year beginning on or after the first day of January in the year next following the year in which this Convention enters into force;
    2. b)In Malta, in respect of taxes which are levied fore any year of assessment beginning on or after the first day of January in the second calendar year immediately following the year in which the Convention enters into force.

      Article 29

      Termination

      This Convention shall remain in force until terminated by a Contracting State. Either Contracting State may terminate the Convention through diplomatic channels, by giving notice of termination at least six months before the end of any calendar year beginning after the expiration of a period of five years from the date of its entry into force. In such event, the Convention shall cease to have effect:

    3. a)In Portugal:
      1. i)In respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January next following the date on which the period specified in the said notice of termination expires;
      2. ii)In respect of other taxes as to income arising in the fiscal year beginning on or after the first day of January next following the date on which the period specified in the said notice of termination expires;
    4. b)In Malta, in respect of taxes which are levied for any year of assessment beginning on or after the first day of January of the second calendar year next following the date on which the period specified in the said notice of termination expires.

      In witness whereof the undersigned, being duly authorised thereto by their respective Governments, have signed this Convention.

      Done at Lisbon this 26th day of January 2001, in duplicate in the Portuguese and English languages, both texts being equally authentic.

      For the Government of the Portuguese Republic:

      (ver assinatura no documento original)

      For the Government of the Republic of Malta:

      (ver assinatura no documento original)

      PROTOCOL

      At the moment of signature of the Convention, between the Government of the Portuguese Republic and the Government of the Republic of Malta, for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with Respect to Taxes on Income, both parties have agreed upon the following provisions, which form an integral part of the Convention.

  97. 1 -Ad article 2

    Notwithstanding the other provisions of this article, the Convention shall not apply to tax paid or payable in Malta in accordance with the provisions of subsection (13) of section 56 of the income tax act (cap. 123) concerning the chargeable income of any person engaged in the production of petroleum produced in Malta or any substantially similar provision which is imposed after the date of signature of the Convention.

  98. 2 -Ad article 10

    «Dividends», under the Malta law in force, income tax paid by a company as is referable to that part of its profits which is distributed by way of dividends, is assimilated with the personal income tax of the shareholder in receipt of such a dividend. In the shareholder's hands, the dividend is charged to tax after being grossed up with the tax paid by the company on the profits out of which such dividend is paid and the relevant amount of tax, so assimilated, is set off against the shareholder's tax liability on his income from all sources liable to tax.

    With reference to article 14, it is understood that paragraph 2(b) thereof shall be applicable only so long as the above systems continues in force. If this will be changed the rate of tax referred to in paragraph 2(a) shall apply in Malta in relation to the dividends paid by a company which is a resident of Malta to a resident of Portugal.

  99. 3 -Ad article 13

    With reference to article 13, it is understood that the term «gains» includes income.

  100. 4 -Ad article 14

    In relation to income referred to in paragraph 1, it may be taxed in the other Contracting State if the remuneration for the services performed in that other State is derived from residents of the first mentioned State and exceeds the equivalent of 30000 United States dollars during the fiscal year.

  101. 5 -Ad article 23

    The provisions of paragraph 3 do not hinder the application of any provision of the tax law of a Contracting State concerning the deduction of interest which is in force at the date of signature of this Convention (there being included any future modification of the provisions that do not change the general nature).

  102. 6 -The provisions of this Convention shall not be interpreted as limiting in any way the exemptions, deductions, credits or other relieves that are or will be granted:
    1. a)By the law of a Contracting State for the purpose of the assessment of the taxes levied by that State; or
    2. b)By any other Agreement signed by any of the Contracting States.

      For the Government of the Portuguese Republic:

      (ver assinatura no documento original)

      For the Government of the Republic of Malta:

      (ver assinatura no documento original)

Comparar versões deste artigo