Artigo 52.º — Encerramento do processo de cooperação

Vigente desde: 04/03/1997

1 -Quando a autoridade encarregada da execução do pedido a considerar finda, envia os autos e outros documentos à autoridade que o formulou.
2 -Se a autoridade requerente considerar incompleta a execução do pedido, pode devolvê-lo para ser completado, especificando as razões da devolução.
3 -O pedido é completado se a autoridade requerida considerar procedentes as razões indicadas para a devolução.