Artigo 90.º — Despesas

Vigente desde: 04/03/1997

1 -Ficam a cargo do Estado requerido as despesas pela extradição até à entrega do extraditado ao Estado requerente.
2 -Ficam a cargo do Estado requerente:
1. a)As despesas de transporte do extraditado de um para outro Estado;
2. b)As despesas do envio ao Estado requerente de coisas apreendidas nos termos do artigo 85.º;
3. c)As despesas causadas pelo trânsito de extraditado provindo de terceiro Estado.
  SUBTÍTULO III
  Eficácia das sentenças criminais