- 1 -A Unidade Operacional está isenta de qualquer contribuição obrigatória para qualquer sistema de segurança social da República Portuguesa e os funcionários e o pessoal da Unidade Operacional não serão obrigados pelas autoridades competentes a participar em qualquer um desses sistemas.
- 2 -As autoridades competentes adotarão as medidas que sejam necessárias para possibilitar que qualquer funcionário e membro do pessoal da Unidade Operacional, que não seja abrangido pelo sistema de segurança social, participe num sistema de segurança social da República Portuguesa, se a Unidade Operacional assim o solicitar.
- 3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 supra, a Unidade Operacional pode, tanto quanto possível, diligenciar no sentido de fazer participar no sistema de segurança social da República Portuguesa os funcionários e pessoal da Unidade Operacional que sejam cidadãos portugueses ou residentes permanentes na República Portuguesa a quem a Unidade Operacional não conceda benefícios de segurança social pelo menos equivalentes aos oferecidos ao abrigo da legislação da República Portuguesa.
Artigo 11.º — Segurança social
Vigente desde: 07/08/2015