- 1 -As autoridades competentes facilitarão a entrada e a saída da República Portuguesa do pessoal da Unidade Operacional, funcionários e peritos e outras pessoas convidadas em serviço oficial.
- 2 -A República Portuguesa facilitará a emissão, livre de encargos, e tão brevemente quanto possível, dos vistos solicitados pelas pessoas mencionadas no n.º 1 supra.
- 3 -Os n.os 1 e 2 aplicam-se igualmente aos membros da família que constituam o agregado familiar das pessoas mencionadas nesses números.
- 4 -A Unidade Operacional notificará com antecedência os nomes das pessoas mencionadas no n.º 1 supra, incluindo membros da família que constituam o agregado familiar.
- 5 -Nenhum ato praticado pelas pessoas referidas no n.º 1 supra na sua qualidade oficial relacionada com a Unidade Operacional constituirá fundamento para impedir a sua entrada ou saída da República Portuguesa.
Artigo 12.º — Entrada, permanência e saída
Vigente desde: 07/08/2015