- 1 -O Presidente da Assembleia da República define, por despacho, o regime das deslocações no País e fora do País dos funcionários parlamentares.
- 2 -Nas matérias não reguladas no despacho a que se refere o número anterior, aplica-se a lei geral, sem prejuízo das regras processuais definidas pelo secretário-geral da Assembleia da República.
Artigo 20.º — Deslocações dos funcionários parlamentares
Vigente desde: 23/07/2019