- a)A presente Convenção estabelece a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos a seguir designada por Agência.
- b)A Agência terá personalidade jurídica plena e, em particular, a capacidade para:
- i)Celebrar contratos;
- ii)Adquirir e alienar bens móveis e imóveis; e
- iii)Instaurar procedimentos legais.
Artigo 1 — Estabelecimento e estatuto da Agência
Vigente desde: 26/05/1988