- 1 -O presente Acordo não deve afectar os acordos ou convénios no domínio da protecção ou troca de informações classificadas celebrados por qualquer das Partes.
- 2 -Desde que tal não colida com as disposições do presente Acordo, nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos ou convénios relativos à protecção ou à troca de informações classificadas delas provenientes.
Artigo 10.º
Vigente desde: 26/09/2012