São revogados a alínea l) do n.º 1 do artigo 8.º, as alíneas d), e), g) e v) a z) do artigo 9.º, a alínea d) do n.º 1 e a alínea d) do n.º 2 do artigo 10.º, as alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 13.º, os artigos 14.º, 17.º e 18.º, as alíneas n) e o) do artigo 22.º, a alínea j) do n.º 1 do artigo 24.º, a alínea h) do artigo 25.º, as alíneas f), h), j) e k) do artigo 26.º, as alíneas d), f) e g) do n.º 1 do artigo 27.º, as alíneas e) a r) do n.º 1, os n.os 2 a 5 do artigo 31.º e os n.os 2 e 3 do artigo 41.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro.