- 1 -A presente resolução revoga o Regulamento dos Serviços da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série-C, n.º 30, suplemento, de 15 de julho de 1994.
- 2 -Mantêm-se válidos os modelos de cartão de identidade aprovados pelo Regulamento referido no n.º 1.
118905103
Artigo 51.º — Disposições finais
Vigente desde: 07/04/2025