Compete à DAPLEN:
- a)Prestar apoio jurídico e administrativo especializado ao Plenário, à Comissão Permanente, à Mesa e ao Presidente da Assembleia da República, fornecendo a informação e documentação necessárias às respetivas atividades, designadamente debates e votações;
- b)Assegurar apoio especializado à Conferência de Líderes, fornecendo informação e documentação relevante, designadamente para as reuniões plenárias a agendar;
- c)Elaborar e disponibilizar as agendas das reuniões plenárias;
- d)Registar os projetos e propostas de lei, os projetos e propostas de resolução, os projetos de regimento e de deliberação, os pedidos de apreciação de decretos-leis, os requerimentos, as moções, os projetos de voto, as interpelações, os debates e outros atos e documentos parlamentares;
- e)Proceder aos registos e demais carregamentos nas bases de dados de atividade parlamentar, na sua esfera de competência, designadamente no âmbito da atividade legislativa e de fiscalização;
- f)Analisar a tramitação da atividade parlamentar, incluindo do processo legislativo, em colaboração com os outros serviços competentes;
- g)Elaborar notas de admissibilidade para o Presidente da Assembleia da República, relativas a iniciativas legislativas;
- h)Participar, em articulação com os restantes serviços competentes, na elaboração de notas técnicas das iniciativas legislativas;
- i)Prestar apoio técnico, designadamente jurídico, em conjunto com a DAC e a DELP, quando tal for solicitado pelos Deputados ou grupos parlamentares, nos aspetos técnicos relacionados com a elaboração de iniciativas legislativas;
- j)Elaborar, em articulação com a Mesa, os guiões das votações a efetuar em Plenário;
- k)Elaborar a proposta de redação final dos textos aprovados pelo Plenário, para envio à comissão competente;
- l)Promover para assinatura do Presidente da Assembleia da República a preparação das deliberações, resoluções, decretos e autógrafos e respetivo expediente, incluindo o relativo ao envio de atos legislativos para a Presidência da República;
- m)Elaborar notas informativas sobre retificações, para apoiar a decisão do Presidente da Assembleia da República;
- n)Elaborar as declarações da Assembleia da República de caducidade de apreciações parlamentares de decretos-leis, para assinatura do Secretário da Mesa, e de retificação, nomeação, renúncia ou substituição, para assinatura do Secretário-Geral;
- o)Submeter para publicação, na 1.ª série do Diário da República, as leis, as resoluções, as declarações e demais atos, dando resposta aos respetivos pedidos de esclarecimento da Imprensa Nacional-Casa da Moeda;
- p)Acompanhar e apoiar o procedimento relativo ao registo de presenças e de faltas dos Deputados no Plenário, nos termos do disposto no Estatuto dos Deputados, nas Resoluções da Assembleia da República e demais diplomas aplicáveis;
- q)Acompanhar e apoiar o processo relativo às perguntas ao Governo e requerimentos dos Deputados;
- r)Organizar, acompanhar e disponibilizar informação sobre os processos de eleição da Mesa, do Conselho de Administração e dos titulares de entidades e órgãos externos para os quais a Assembleia da República designa membros, incluindo as respetivas resoluções e declarações e os eventuais autos de posse.