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Artigo 8.º — Competência e estrutura

Vigente desde: 07/04/2025
  1. 1 -Compete à DSAP:
    1. a)Prestar apoio técnico ao Presidente da Assembleia da República, ao Plenário, à Mesa, à Conferência de Líderes, à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, à Comissão Permanente e às comissões parlamentares, bem como a outros órgãos parlamentares no âmbito das suas competências;
    2. b)Satisfazer os pedidos de esclarecimento jurídico dos Deputados e dos grupos parlamentares, em aspetos estritamente técnicos relacionados com a elaboração de iniciativas legislativas;
    3. c)Apoiar os Deputados no âmbito do exercício do seu mandato, nos termos previstos no respetivo Estatuto, designadamente informando sobre direitos e deveres e operacionalizando a concretização dos mesmos na respetiva área de competências;
    4. d)Assegurar a coordenação das unidades orgânicas que lhe estão adstritas, garantindo uma eficaz gestão de recursos e meios para o cumprimento adequado das suas competências;
    5. e)Assegurar, em conjunto com os respetivos chefes de divisão, a definição estratégica dos trabalhos a efetuar e o seu planeamento, designadamente através da elaboração atempada de instrumentos de gestão, tais como planos e relatórios de atividades;
    6. f)Coordenar e promover, em conjunto com os respetivos chefes de divisão, a preparação do orçamento anual do serviço e zelar pela sua boa execução;
    7. g)Propor aos órgãos competentes medidas que contribuam para melhorar a qualidade da legislação e coordenar, no âmbito das suas competências, a implementação da estratégia delineada;
    8. h)Coordenar, nas suas áreas de competências, a definição e execução dos programas de cooperação com outros parlamentos;
    9. i)Coordenar, em conjunto com a DR, a elaboração do Diário da Assembleia da República e a preparação de textos parlamentares com vista à sua publicação;
    10. j)Coordenar e promover o carregamento, em tempo real, das bases de dados relativas à gestão de órgãos e Deputados eleitos, à atividade parlamentar e ao processo legislativo, com a informação de que dispõe em primeiro lugar e que está na sua esfera de competência;
    11. k)Articular com a DTI a definição dos parâmetros e forma de funcionamento do sistema de votação eletrónica e integração do mesmo com a Bancada Eletrónica Parlamentar (BEP);
    12. l)Colaborar, através das suas divisões e no âmbito das respetivas competências, na execução da estratégia de comunicação da Assembleia da República, designadamente participando em ações que deem a conhecer a atividade do Parlamento, fomentando a aproximação dos cidadãos.
  2. 2 -A DSAP compreende:
    1. a)A Divisão de Apoio ao Plenário (DAPLEN);
    2. b)A Divisão de Apoio às Comissões (DAC);
    3. c)A Divisão de Redação (DR);
    4. d)A Divisão de Estudos Legislativos e Parlamentares (DELP);
    5. e)A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).
  3. 3 -Para o cumprimento das suas competências, a DSAP pode criar núcleos de apoio transversais à sua atividade, com mandato de duração limitada e compostos por recursos humanos afetos às suas divisões, coordenados por funcionários designados pelo Secretário-Geral, mediante proposta da Direção da DSAP.
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