Os funcionários parlamentares e demais trabalhadores que exercem funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República pautam a sua conduta e exercem as suas funções de acordo, nomeadamente, com os seguintes princípios:
- a)Integridade e ética;
- b)Legalidade;
- c)Competência e disponibilidade;
- d)Proporcionalidade;
- e)Transparência e responsabilidade;
- f)Igualdade e responsabilidade social.