- 1 -Os funcionários parlamentares e demais trabalhadores que exercem funções na Assembleia da República desempenham as suas funções de modo a possibilitar a melhor compreensão da missão e atuação dos órgãos parlamentares, contribuindo para uma maior transparência e para maior aproximação e confiança junto dos cidadãos.
- 2 -Os funcionários parlamentares e demais trabalhadores que exercem funções na Assembleia da República devem assumir, no exercício das suas funções e por causa delas, a responsabilidade por todos os atos, decisões e documentos que adotem ou produzam e honrar os compromissos a que, nos termos da lei, se vinculem, quer internamente, quer junto de terceiros.
Artigo 9.º — Transparência e responsabilidade
Vigente desde: 08/04/2025