O presente Acordo estabelece o regime jurídico aplicável para a cooperação entre as Partes na redução da procura e na prevenção e combate ao tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
O presente Acordo estabelece o regime jurídico aplicável para a cooperação entre as Partes na redução da procura e na prevenção e combate ao tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.