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Artigo 18.º — Informação

Vigente desde: 17/10/2011
  1. 1 -A Parte receptora deverá, quando solicitado, informar a Parte transmissora do tratamento dos dados transmitidos e dos resultados obtidos.
  2. 2 -A Parte receptora deverá assegurar a comunicação atempada da sua resposta à Parte transmissora.
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