Art.º 2 · Resolução da Assembleia da República n.º 128/2011 — Objecto e âmbito do presente Acordo

1 -O presente Acordo tem por objectivo reforçar a cooperação entre as Partes na prevenção e na luta contra o crime.
2 -As competências em matéria de consulta previstas no presente Acordo deverão ser exercidas apenas para efeitos de prevenção, detecção, repressão e investigação do crime.
3 -O presente Acordo deverá abranger apenas os crimes que constituem uma infracção punível nos termos do direito interno das Partes com pena privativa de liberdade de duração máxima superior a um ano ou com uma pena mais grave.

Artigo 2.º — Objecto e âmbito do presente Acordo