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Artigo 3.º — Designação e autorização de exploração de empresas

Vigente desde: 31/07/2019
  1. 1 -Cada Parte terá o direito de designar uma empresa de transporte aéreo para explorar os serviços acordados nas rotas especificadas no Anexo e retirar ou alterar tais designações. As designações deverão ser feitas por escrito e transmitidas à outra Parte através dos canais diplomáticos.
  2. 2 -Uma vez recebida esta notificação, bem como a apresentação dos programas da empresa designada, no formato estabelecido para as autorizações técnicas e operacionais, a outra Parte deverá conceder, sem demora, à empresa designada, a competente autorização de exploração, desde que:
    1. a)No caso de uma empresa designada pela República Portuguesa:
      1. i)Esta se encontre estabelecida no território da República Portuguesa, nos termos dos Tratados UE e disponha de uma licença de exploração em conformidade com o direito da União Europeia; e
      2. ii)O controlo regulamentar efetivo da empresa designada seja exercido e mantido pelo Estado-Membro da União Europeia responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a Autoridade Aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; e
      3. iii)A empresa seja detida, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada pelos Estados-Membros da União Europeia e/ou nacionais de Estados-Membros, e/ou por Estados da Associação Europeia de Comércio Livre e/ou por nacionais desses outros Estados;
    2. b)No caso de uma empresa designada pela República de Angola:
      1. i)Esta se encontre estabelecida no território da República de Angola e seja detentora de uma licença de exploração em conformidade com a legislação aplicável da República de Angola;
      2. ii)O controlo regulamentar efetivo da empresa designada seja exercido e mantido pela República de Angola e/ou nacionais seus;
      3. iii)A empresa seja detida, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada pela República de Angola e/ou nacionais seus;
    3. c)A empresa designada se encontre habilitada a satisfazer as condições estabelecidas na legislação em vigor aplicável às operações dos serviços aéreos internacionais, pela Parte que aceita a designação.
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